A legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.
B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.
C legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
D combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
E manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.