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#1575681

De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.

  • o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
  • prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
  • será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
  • será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
  • prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
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