A a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, exceto se a Fazenda Pública, em um prazo decadencial de 10 anos, conseguir convencer o contribuinte a regularizar a situação e pagar o tributo devido.
B a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, em razão da ilicitude do fato gerador.
C o imposto a ser lançado e cobrado, no caso específico de receptação, é o ISSQN.
D o pagamento do ICMS poderá ser reclamado da referida empresa, pois a ilicitude do fato gerador não exime o pagamento dos tributos correspondentes.
E a comercialização de produtos receptados está sujeita ao ICMS, desde que, no prazo decadencial de 02 anos, o contribuinte, mediante denúncia espontânea, legalize as operações realizadas.