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#3295164

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, é atribuição da Corregedoria

  • conhecer das reclamações e sugestões relativas aos serviços judiciários.
  • julgar oshabeas corpus,mandados de segurança e os agravos regimentais contra atos do Corregedor.
  • julgar os incidentes de falsidade.
  • deliberar sobre o afastamento do cargo de Magistrado denunciado.
  • julgar os processos disciplinares para imposição de quaisquer penas aos Magistrados, por faltas cometidas no exercício dos seus cargos, assegurando-lhes ampla defesa.
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