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#3167972

Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que 

  • o Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
  • não ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
  • o Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
  • a escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.
  • o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.
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