A sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;
B o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;
C compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;
D o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;
E a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.