A está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
B possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
C fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
D estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
E deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.