A o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
B somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
C substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
D o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
E ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.