A individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;
B direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;
C ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;
D ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;
E culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.