A O Presidente eleito poderá designar Juízes-Auxiliares pelo tempo máximo de um ano, vedada a prorrogação da designação.
B O mandato do Presidente terá início no primeiro dia útil do mês de Janeiro.
C A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por três anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
D É obrigatória a aceitação do cargo de Presidente do Tribunal, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
E Vagando o cargo de Presidente, dentro de trinta dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição para o cargo.