A não lhe serão distribuídos quaisquer processos no mês que antecede as férias;
B não lhe serão distribuídos quaisquer processos urgentes no mês que antecede as férias;
C a distribuição de processos, urgentes ou não, será normal até o último dia do mês que antecede as férias;
D nos cinco dias que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com prioridade constitucional;
E nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.