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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

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#3307060
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Contabilidade +

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

  • é irrecorrível;
  • pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;
  • pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;
  • pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;
  • pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.
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