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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

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#3307055
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Contabilidade +

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

  • do presidente do Tribunal;
  • do Conselho da Magistratura;
  • do corregedor-geral da Justiça;
  • do vice-presidente do Tribunal;
  • da Assessoria Especial junto à Presidência.
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