A que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
B em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
C que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
D em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
E em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.