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#1594325

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):

  • Turma Especializada;
  • Câmara de Uniformização;
  • Tribunal Pleno;
  • Câmara Especializada;
  • Conselho da Magistratura.
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