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Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

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#3307047
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Contabilidade +

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

  • é expressamente vedada, considerando o princípio daperpetuatio jurisdictionis;
  • levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;
  • levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;
  • está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;
  • levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.
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