A Admite-se a constituição de uma circunscrição por duas ou mais comarcas, ainda que estas se localizem em áreas não contíguas
B Para a criação de uma nova comarca, exige-se que a população mínima a ser atendida seja de quatorze mil habitantes.
C A comarca deve ter a denominação do município onde estiver sediada e não poderá englobar mais de um município.
D Alguns dos requisitos para a classificação das comarcas em entrâncias são o seu movimento forense, as rendas públicas e os meios de transporte da sua jurisdição.
E Um dos requisitos para se elevar uma comarca à segunda entrância é que o seu movimento forense anual não seja inferior a novecentos processos judiciais.