A As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas que integram a Lei de Regência.
B Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão isentas para as partes, que deverão recolher as diligências já realizadas.
C As custas devidas ao TJMA pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo, a espécie do recurso e a capacidade econômica das partes, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.
D Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pelas partes no processo na proporção de 70% para parte que desistiu ou reconheceu.