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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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#2086653
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
2015 FCC TCM-RJ
Procurador da Procuradoria Especial

Considere os seguintes itens: 

I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.

IV. Auditor do TCM/RJ.

V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.

Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens 


  • I, II, III, IV e V.
  • I, III e V, apenas.
  • I, II e III, apenas.
  • IV e V, apenas.
  • II e IV, apenas.
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