A terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
B têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
C têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
D dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
E manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.