A tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
B possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
C tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
D consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
E não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.