A sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
B executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.
C analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.
D anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.