A admite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.
B o pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.
C o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.
D compete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.
E as contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.