A Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.
B É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.
C Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
D Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.
E As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.