A a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.
B a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.
C a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.
D não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
E a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.