A agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
B reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
C revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
D revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
E reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.