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#2864459

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

  • Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.
  • A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.
  • A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.
  • As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.
  • O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.
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