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Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

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#2731814
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
2015 FGV DPE-MT
Economista

Em relação às competências do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, segundo o seu Regimento Interno (Resolução nº 14/2007), assinale a afirmativa incorreta.

  • Ordenar as despesas do Tribunal de Contas, nos casos e limites fixados em lei.
  • Autorizar e homologar processos de licitação do Tribunal.
  • Autorizar convênios.
  • Expedir certidões requeridas ao Tribunal de Contas, desde que seja no formato de lei.
  • Presidir as reuniões do Tribunal Pleno e a Câmara durante todo o ano civil.
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