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Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

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#2533186
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
2008 FCC TCE-RR
Procurador de Contas

A única espécie recursal abaixo NÃO ADMITIDA contra as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é

  • Agravo de Instrumento.
  • Embargos de Declaração.
  • Recurso Ordinário.
  • Recurso Rescisório.
  • Recurso Retido.
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