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#3476318

Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares, a deliberação do Tribunal Pleno terá a forma de

  • Instrução Normativa.
  • Resolução.
  • Decisão Normativa.
  • Acórdão.
  • Decisão definitiva.
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