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Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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#2066479
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
2017 CESPE / CEBRASPE TCE-PE
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos 1 e 2 +

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.


Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

  • Certo
  • Errado
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