No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte. O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames
legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes
do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento
das tomadas de contas especiais.
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