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#1982131

Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.


Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é

  • irrestrito, abrangendo até mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo presidente da República.
  • restrito ao conteúdo do sítio eletrônico da estatal fiscalizada.
  • restrito aos bancos de dados eletrônicos internos e externos da estatal fiscalizada.
  • irrestrito, ressalvados documentos e informações classificados como sigilosos.
  • irrestrito, abrangendo até mesmo documentos e informações classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.
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