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#1670713

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

  • regulares.
  • irregulares, com aplicação de advertência.
  • iliquidáveis.
  • irregulares, com aplicação de multa.
  • regulares com ressalva.
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