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#2730295

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

  • Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.
  • Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
  • O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso
  • Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
  • Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.
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