A na apelação cível, o relator, após lançar relatório, passará os autos ao revisor, se houver, que pedirá dia para o julgamento.
B a apelação terá precedência ao agravo se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão.
C serão autuados sob o título remessa ex offício os processos que sobem ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual.
D as apelações em habeas data serão processadas e julgadas segundo as normas estabelecidas para a apelação em mandado de segurança.
E distribuído, incontinenti, o agravo de instrumento e não sendo caso de, liminarmente, negar ou dar provimento ao recurso, o relator, dentre outras hipóteses, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.