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#1993745

Entre os objetivos do Consórcio BDJur, como estabelecido pela Resolução nº 14/2005 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se inclui:

  • Promover o livre acesso ao conhecimento jurídico.
  • Integrar os documentos produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
  • Contribuir para a disseminação do inteiro teor dos documentos jurídicos por meio do acesso eletrônico.
  • Ser depositária e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal, no que diz respeito a obras especializadas em direito.
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