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#2828555

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

  • O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.
  • O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.
  • O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.
  • A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
  • O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.
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