A Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,
B Pelo princípione bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.
C A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.
D Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.
E Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.