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Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha

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#2699475
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município Flores da Cunha, Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha
2015 UNA Concursos Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Professor Ensino Fundamental Artes

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).


A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:

  • 20% (vinte por cento) dos vencimentos.
  • 30% (trinta por cento) dos vencimentos.
  • 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
  • 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos.
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