Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2699577

Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda a questão. 

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas: 

  • a I e a II;
  • a II e a III;
  • a I, a III e a IV;
  • a I, a II e a III.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora