A Os transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.
B A fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.
C A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.
D O Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.
E Será assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.