De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município
organizará e manterá programas de educação. Sobre o
assunto, analisar a sentença.
O Município somente atuará no Ensino Fundamental, na
Educação Infantil e na propagação da evasão escolar
(1ª parte). O programa de educação e de ensino municipal
dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural
(2ª parte).
A sentença está:
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