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#3579509

Segundo a Lei Municipal nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • Ter idade mínima de vinte e um anos.
  • Ser brasileiro.
  • Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
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