A O não pagamento de duas parcelas consecutivas, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.
B Não havendo lei que crie Programa de Recuperação Fiscal estabelecendo maior prazo, os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
C Para viabilizar o parcelamento, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
D O parcelamento pode ser requerido pelo contribuinte, cadastrado ou não, por um advogado ou um contador, desde que inscritos nos respectivos órgãos de classe.
E Os débitos parcelados serão onerados em 20%, mais juros de 0,6% ao mês.