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#2493466

Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de: 

  • Auto de Embargo.
  • Auto de Infração.
  • Auto Preliminar.
  • Notificação de Infração.
  • Notificação Preliminar.
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