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#3588809

No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

  • A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.
  • A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.
  • O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.
  • A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.
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