Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários
públicos, e dá outras providências.
Acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificada, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.
II. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação de função gratificada.
III. Se empregado público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao respectivo padrão.
Quais estão corretas?
