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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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7.2. Lei Complementar nº 47 de 2009 - Dispõe sobra a Criação, Organização, Atribuições e Competências da Guarda Municipal e da Guarda Ambiental

Quantidade de questões: 2
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7.3. Lei Complementar nº 131 de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Friburgo

Quantidade de questões: 2
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8. Legislação do Município de Niterói

Quantidade de questões: 225
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8.1. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói

Quantidade de questões: 52
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8.2. Código Tributário de Município de Niterói

Quantidade de questões: 8
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8.3. Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município

Quantidade de questões: 1
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8.4. Código Ambiental de Niterói

Quantidade de questões: 7
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8.5. Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

Quantidade de questões: 13
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8.6. Lei Orgânica do Município de Niterói

Quantidade de questões: 62
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8.7. Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói

Quantidade de questões: 3
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8.8. Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais

Quantidade de questões: 1
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8.9. Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói

Quantidade de questões: 31
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8.10. Lei nº 3.048 de 2013 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos

Quantidade de questões: 1
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8.11. Decreto nº 14.293 de 2022 - Código de Ética e Integridade do Agente Público de Niterói

Quantidade de questões: 0
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8.12. Lei nº 3.466 de 2020 - Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói

Quantidade de questões: 0
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9. Legislação do Município de Paracambi

Quantidade de questões: 5
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9.1. Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

Quantidade de questões: 1
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10. Legislação do Município de Petrópolis

Quantidade de questões: 24
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10.1. Lei Orgânica do Município de Petrópolis

Quantidade de questões: 10
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10.2. Lei nº 7.167 de 2014 - Plano Diretor do Município de Petrópolis

Quantidade de questões: 2
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