A A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
B O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.
C A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
D A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.
E Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.